Questões sobre Município de Maricá - Legislação Aplicada

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito de Maricá, mediante edição de:
  • A. emenda.
  • B. decreto.
  • C. portaria.
  • D. instrução normativa.
  • E. ofício.
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O controle externo, ao qual compete a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres ao Município de Maricá, ficará a cargo:
  • A. do Tribunal de Contas do Município de Maricá.
  • B. do Ministério Público do Município de Maricá.
  • C. do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
  • D. da Câmara de Vereadores de Maricá.
  • E. da Câmara de Deputados Federais.
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Nenhuma despesa da Prefeitura Municipal de Maricá poderá ser ordenada e paga sem que esteja autorizada:
  • A. no orçamento.
  • B. no livro caixa.
  • C. pelo poder judiciário.
  • D. pelo poder de polícia.
  • E. no balanço patrimonial.
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De acordo com o Código Tributário de Maricá, a hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos desse imposto, considera-se zona urbana aquela definida e delimitada em lei municipal, onde existam, pelo menos, dois melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público. Os melhoramentos considerados para efeito de definição da zona urbana são os apresentados a seguir, EXCETO o que está na opção:
  • A. rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar.
  • B. transporte coletivo.
  • C. escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
  • D. abastecimento de água.
  • E. sistema de esgotos sanitários.
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Para surgimento da obrigação principal, o dispositivo legal define o fato gerador como a situação necessária para que isso ocorra, mas também define que essa situação deve ser:
  • A. especial.
  • B. típica.
  • C. peculiar.
  • D. individual.
  • E. suficiente.
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De acordo com o inciso I, do art. 183, do Sistema Tributário do Município de Maricá, o sujeito passivo de obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, será considerado:
  • A. adquirente.
  • B. sucessor.
  • C. responsável.
  • D. proprietário.
  • E. contribuinte.
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Conforme Lei n° 910/90, Sistema Tributário do Município de Maricá, sobre o IPTU é correto afirmar:
  • A. o IPTU incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.
  • B. a hipótese de incidência do IPTU é o bem móvel, localizado na zona urbana do Município.
  • C. para os efeitos de incidência do IPTU considera-se a zona central da metrópole.
  • D. para os efeitos do IPTU não se consideram zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura e destinados a habitação, indústria e ou comércio.
  • E. o IPTU incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.
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A incidência do ITBI alcança as seguintes mutações patrimoniais decorrentes, EXCETO:
  • A. da compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes.
  • B. da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
  • C. de permuta.
  • D. da arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça.
  • E. de dação em pagamento.
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Sobre as disposições do Código Tributário Municipal referentes ao IPTU, é correto afirmar que:
  • A. em caso de imóvel não edificado, a alíquota referente ao imposto será de 0,8% (zero vírgula oito por cento).
  • B. chácara utilizada como imóvel de recreio, sem que a sua produção seja destinada ao comércio, é considerada imóvel urbano para fins de cobrança do IPTU, mesmo localizada fora de área urbana.
  • C. possuidores não são considerados contribuintes do imposto.
  • D. considera-se edificado imóvel em que a construção existente esteja interditada.
  • E. a alíquota referente ao imposto será dobrada se for constatado que imóvel não edificado não possuir limitação por muros, desde o primeiro ano em que se constatar a falta, ainda que não haja no logradouro calçamentos e meio-fio.
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A Lei no 910/90, que institui o Sistema Tributário do Município de Maricá, estabelece em seu artigo 122-B que a licença ou a autorização de localização de estabelecimento de qualquer atividade econômica no Município de Maricá será instrumentalizada por Alvará, conforme o caso. São tipos de Alvará, de acordo essa legislação os abaixo relacionados, EXCETO, o:
  • A. temporário.
  • B. precário.
  • C. permanente.
  • D. provisório.
  • E. definitivo.
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