Questões sobre Município de Maricá

#Questão 719118 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Sobre as disposições do Código Tributário Municipal referentes ao IPTU, é correto afirmar que:

A) em caso de imóvel não edificado, a alíquota referente ao imposto será de 0,8% (zero vírgula oito por cento).

B) chácara utilizada como imóvel de recreio, sem que a sua produção seja destinada ao comércio, é considerada imóvel urbano para fins de cobrança do IPTU, mesmo localizada fora de área urbana.

C) possuidores não são considerados contribuintes do imposto.

D) considera-se edificado imóvel em que a construção existente esteja interditada.

E) a alíquota referente ao imposto será dobrada se for constatado que imóvel não edificado não possuir limitação por muros, desde o primeiro ano em que se constatar a falta, ainda que não haja no logradouro calçamentos e meio-fio.

#Questão 719120 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

A respeito das disposições referentes ao ISSQN no Código Tributário do Município de Maricá, julgue as seguintes afirmativas:

I A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido e devido até a data do ato, de forma integral, se a alienante cessar a exploração da atividade.

II A base de cálculo do imposto, em regra, é o preço do serviço, caracterizado pela receita bruta do serviço, sem quaisquer deduções referentes a materiais utilizados, sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo de serviço prestado.

III Nos serviços de demolição de prédios, consideram-se preço total da operação os recebimentos em dinheiro ou em material proveniente da demolição.

Das afirmativas relacionadas, apenas:

A) II está correta.

B) I e II estão corretas.

C) II e III estão corretas.

D) I e III estão corretas.

E) III está correta.

#Questão 719121 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

A respeito das disposições legais sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar dos servidores de Maricá, é correto afirmar que:

A) a abertura de sindicância não é causa interruptiva da prescrição da ação disciplinar.

B) como medida cautelar, o servidor que responder a processo administrativo poderá ser afastado do cargo por até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

C) a fase de inquérito, no procedimento administrativo disciplinar, deve ser concluída em 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

D) a ação disciplinar prescreve em 90 dias, contados da data da prática do fato, com relação às infrações puníveis com repreensão.

E) não se faz necessária a abertura de procedimento disciplinar, nos casos em que a penalidade aplicável for a de perda de cargo em comissão.

#Questão 719122 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a remuneração dos servidores públicos municipais de Maricá, de acordo com a Lei Complementar no 01/1990, é INCORRETO afirmar que:

A) nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie a qualquer título, pelo Prefeito Municipal, excluindo-se a gratificação natalina.

B) entre as gratificações previstas em lei, encontra-se a gratificação de difícil acesso, devida ao servidor municipal que for lotado em unidade de serviço municipal nomeada de difícil acesso por decreto municipal.

C) o adicional de insalubridade por trabalho com Raio X é de 30% (trinta por cento).

D) o funcionário em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional de férias calculado sobre o vencimento dos dois cargos.

E) as reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte da remuneração ou proventos.

#Questão 719123 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Questões sobre Município de Maricá - Legislação Aplicada

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo