Questão Q820757
0000 Banca não informada
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Maricá - Legislação Aplicada
Prova: Concurso - - do ano

Para assegurar as funções sociais da cidade e da propried...

Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município, nos limites de sua competência, poderá utilizar instrumentos tributários, financeiros e institutos jurídicos. Abaixo, são apresentados alguns institutos jurídicos que estão elencados na Lei Orgânica do Município de Maricá, EXCETO:

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