Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

21 Q820746

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com o Código Tributário de Maricá, a hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos desse imposto, considera-se zona urbana aquela definida e delimitada em lei municipal, onde existam, pelo menos, dois melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público. Os melhoramentos considerados para efeito de definição da zona urbana são os apresentados a seguir, EXCETO o que está na opção:

A rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar. B transporte coletivo. C escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. D abastecimento de água. E sistema de esgotos sanitários.

22 Q820745

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nenhuma despesa da Prefeitura Municipal de Maricá poderá ser ordenada e paga sem que esteja autorizada:

A no orçamento. B no livro caixa. C pelo poder judiciário. D pelo poder de polícia. E no balanço patrimonial.

23 Q820744

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O controle externo, ao qual compete a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres ao Município de Maricá, ficará a cargo:

A do Tribunal de Contas do Município de Maricá. B do Ministério Público do Município de Maricá. C do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. D da Câmara de Vereadores de Maricá. E da Câmara de Deputados Federais.

24 Q820743

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito de Maricá, mediante edição de:

A emenda. B decreto. C portaria. D instrução normativa. E ofício.

25 Q719126

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, pode requerer ao Poder Público Municipal a realização de audiência pública para esclarecimento de determinados atos ou projetos da administração:

A toda a sociedade civil ou para-civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de cem filiados. B qualquer cidadão. C qualquer munícipe. D qualquer sociedade organizada, de âmbito municipal ou estadual, conquanto não possua mais de cem filiados. E toda sociedade civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de duzentos filiados.

26 Q719125

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá, as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Município:

A poderão ser alienadas, a título oneroso, mesmo sem expressa autorização legislativa. B não poderão ser alienadas, a qualquer título, sem expressa autorização legislativa. C não podem ser alienadas, mesmo que haja, para tanto, autorização legislativa. D poderão ser alienadas, apenas a título gratuito, e mediante expressa autorização legislativa, a fundações criadas pelo município. E poderão ser alienadas, a qualquer título, com ou sem expressa autorização legislativa.

27 Q719124

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Conforme a Lei Complementar nº 218/12, a complementação dos recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria-Geral do Município, destinando-se inclusive à manutenção e operacionalização do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município, é levada a efeito:

A pelo orçamento municipal. B pelo Fundo Especial de Desenvolvimento Municipal. C pelos honorários de sucumbência recebidos pelo Município. D por verbas especiais e extraordinárias aprovadas pela Câmara Municipal. E pelo Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município.

28 Q719123

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Como regra geral, na cobrança administrativa amigável dos créditos ajuizados pelo Município, os honorários dos Procuradores Municipais:

A serão de 5% (cinco por cento) sobre o débito sem atualização. B são defesos. C serão de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado. D serão de 10% (dez por cento) sobre o débito sem atualização. E serão de 5% (cinco por cento) sobre o débito atualizado.

29 Q719122

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a remuneração dos servidores públicos municipais de Maricá, de acordo com a Lei Complementar no 01/1990, é INCORRETO afirmar que:

A nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie a qualquer título, pelo Prefeito Municipal, excluindo-se a gratificação natalina. B entre as gratificações previstas em lei, encontra-se a gratificação de difícil acesso, devida ao servidor municipal que for lotado em unidade de serviço municipal nomeada de difícil acesso por decreto municipal. C o adicional de insalubridade por trabalho com Raio X é de 30% (trinta por cento). D o funcionário em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional de férias calculado sobre o vencimento dos dois cargos. E as reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte da remuneração ou proventos.

30 Q719121

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito das disposições legais sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar dos servidores de Maricá, é correto afirmar que:

A a abertura de sindicância não é causa interruptiva da prescrição da ação disciplinar. B como medida cautelar, o servidor que responder a processo administrativo poderá ser afastado do cargo por até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração. C a fase de inquérito, no procedimento administrativo disciplinar, deve ser concluída em 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem. D a ação disciplinar prescreve em 90 dias, contados da data da prática do fato, com relação às infrações puníveis com repreensão. E não se faz necessária a abertura de procedimento disciplinar, nos casos em que a penalidade aplicável for a de perda de cargo em comissão.

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