De acordo com o Código Tributário de Maricá, a hipótese d...

#Questão 820746 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com o Código Tributário de Maricá, a hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos desse imposto, considera-se zona urbana aquela definida e delimitada em lei municipal, onde existam, pelo menos, dois melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público. Os melhoramentos considerados para efeito de definição da zona urbana são os apresentados a seguir, EXCETO o que está na opção:

A) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar.

B) transporte coletivo.

C) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

D) abastecimento de água.

E) sistema de esgotos sanitários.

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