A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de...

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito de Maricá, mediante edição de:
  • A. emenda.
  • B. decreto.
  • C. portaria.
  • D. instrução normativa.
  • E. ofício.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: