O controle externo, ao qual compete a fiscalização da apl...

O controle externo, ao qual compete a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres ao Município de Maricá, ficará a cargo:
  • A. do Tribunal de Contas do Município de Maricá.
  • B. do Ministério Público do Município de Maricá.
  • C. do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
  • D. da Câmara de Vereadores de Maricá.
  • E. da Câmara de Deputados Federais.
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