Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá, as ações d...

A poderão ser alienadas, a título oneroso, mesmo sem expressa autorização legislativa. B não poderão ser alienadas, a qualquer título, sem expressa autorização legislativa. C não podem ser alienadas, mesmo que haja, para tanto, autorização legislativa. D poderão ser alienadas, apenas a título gratuito, e mediante expressa autorização legislativa, a fundações criadas pelo município. E poderão ser alienadas, a qualquer título, com ou sem expressa autorização legislativa.