Constitui um dos objetivos gerais de regularização fundiá...

#Questão 527194 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Constitui um dos objetivos gerais de regularização fundiária, nos termos da Lei n.º 10.547/09:

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