Questão Q830113
0000 Banca não informada
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Maricá - Legislação Aplicada
Prova: Concurso - - do ano

O Sistema Tributário de Maricá, no artigo 331, estabelece...

O Sistema Tributário de Maricá, no artigo 331, estabelece que as impugnações a lançamentos e as defesas de autos de infração e de apreensão serão decididos em primeira instância administrativa, pelo:

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