Sobre as disposições do Código Tributário Municipal refer...

A em caso de imóvel não edificado, a alíquota referente ao imposto será de 0,8% (zero vírgula oito por cento). B chácara utilizada como imóvel de recreio, sem que a sua produção seja destinada ao comércio, é considerada imóvel urbano para fins de cobrança do IPTU, mesmo localizada fora de área urbana. C possuidores não são considerados contribuintes do imposto. D considera-se edificado imóvel em que a construção existente esteja interditada. E a alíquota referente ao imposto será dobrada se for constatado que imóvel não edificado não possuir limitação por muros, desde o primeiro ano em que se constatar a falta, ainda que não haja no logradouro calçamentos e meio-fio.