Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos do est...

#Questão 718628 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988, Banca não informada, 0000, ,

Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos do estado de Goiás, é INCORRETO afirmar:

A) A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes do estatuto não exime o servidor da obrigação de indenizar o estado pelos prejuízos causados.

B) Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas como crime.

C) É vedada a exoneração a pedido, bem como a concessão de aposentadoria voluntária a servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

D) A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.

E) A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar não acarreta a inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual.

Navegue em mais questões