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Questões de Legislação Especial Federal da VUNESP

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da VUNESP

#Questão 621490 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Técnico em Nutrição

O Sistema Único de Saúde (SUS) se norteia por alguns princípios doutrinários. O princípio da universalidade refere- se a

A) assegurar ações e serviços de todos os níveis de acordo com a complexidade que cada caso requeira.

B) garantir atenção à saúde, por parte do sistema, a todo e qualquer cidadão.

C) reconhecer na prática dos serviços que cada pessoa é um todo indivisível e integrante de uma comunidade.

D) organizar os serviços em níveis de complexidade tecnológica crescente.

E) redistribuir as responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis do governo.

#Questão 621516 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Uma pessoa de 63 anos está internada num hospital, acometido de uma patologia que inspira cuidados. Diante do que prevê a legislação, é correto afirmar que

A) esse paciente não tem direito a nenhum acompanhante se estiver internado em hospital público.

B) se tal paciente estiver em pleno gozo de suas faculdades mentais, poderá escolher o tratamento que reputar mais favorável.

C) reputar mais favorável. (C) estando inapto a declarar sua vontade, o médico só poderá fazer a opção pela melhor forma de tratamento após o parecer do Ministério Público.

D) estando inapto a declarar sua vontade, o médico só poderá fazer a opção pela melhor forma de tratamento após o parecer do Ministério Público.

E) em caso de risco de morte deste paciente, independentemente de estar ou não em pleno gozo de suas faculdades mentais, o tratamento só poderá ser realizado se autorizado pelos familiares em conjunto com o médico responsável pelo tratamento.

#Questão 621560 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Auxiliar de Farmácia

De acordo com o art. 6o da Lei no 8.080/90, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS a

A) assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, e a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

B) colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, além da promoção da articulação da política e dos planos de saúde.

C) formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção; além do controle e da fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

D) identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde e de vigilância epidemiológica.

E) vigilância nutricional e a orientação alimentar, a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.

#Questão 621632 - Legislação Especial Federal, Lei 7.853/1989, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

A Lei no 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, dentre outras providências. Dentro do que prevê essa legislação, é correto afirmar que

A) as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 180 dias, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

B) para instruir a inicial, o interessado deverá anexar todas as certidões e informações que julgar necessárias, sendo que estas só serão entregues se deferidas pelo juiz, uma vez que os órgãos competentes não são obrigados a entregar nenhuma informação a pessoa comum, senão por meio de ordem judicial.

C) as certidões e informações deferidas pelo juiz deverão ser fornecidas dentro de 45 (quarenta e cinco dias) da data da entrega do ofício, e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.

D) não cabe formação de litisconsórcio nas ações propostas para defesa dos interesses protegidos por essa lei.

E) a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

#Questão 621672 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta relativa à ação civil pública.

A) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público promoverá a extinção da associação no prazo de 180 dias.

B) A Associação tem legitimidade para propor ação civil pública desde que esteja constituída há dois anos e inclua entre as suas finalidades institucionais, dentre outras, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e ao consumidor.

C) Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, apenas o legitimidado que propôs a ação poderá intentar outra com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D) Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuidam a lei da ação civil pública (Lei no 7.347/85).

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