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Questões de Legislação Especial Federal da VUNESP

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da VUNESP

#Questão 622000 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Quanto às procurações, assinale a alternativa correta.

A) Nas procurações em que os advogados figurem como outorgados constarão o número de suas inscrições ou a declaração do outorgante de que o ignora, e nas outorgadas às sociedades de advogados basta a menção ao número de inscrição no CNPJ, bem como a indicação de quem as representa.

B) Nas procurações outorgadas por pessoas idosas, recomenda-se aos Tabeliães de Notas, especialmente quando insinuado risco concreto de comprometimento patrimonial do idoso, que as lavrem com prazo de validade não superior a 01 (um) ano, com atribuição de poderes para prática de negócios jurídicos específicos e determinados e sem previsão de cláusula de irrevogabilidade, ressalvadas as hipóteses em que esta for condição de um negócio jurídico bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do outorgante.

C) Os Tabeliães de Notas, ao lavrarem escritura pública de substabelecimento, renúncia ou revogação de procuração escriturada em suas serventias, anotarão essa circunstância, imediatamente e mediante o pagamento dos respectivos emolumentos pelo interessado, à margem do ato substabelecido, objeto da renúncia ou revogado.

D) Nas escrituras de substabelecimento, e naquelas em que as partes se fizerem representar por procurador substabelecido, o Tabelião de Notas exigirá, em qualquer caso, a apresentação dos instrumentos de procuração e substabelecimento, arquivandoos em pasta própria, com remissões recíprocas.

#Questão 622001 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Em relação aos arquivos do Tabelião de Notas, é correto afirmar que

A) devem ser arquivados os traslados de procurações, de substabelecimentos de procurações outorgados em notas públicas e de instrumentos particulares de procurações, cujo prazo não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.

B) deve ser arquivado, em qualquer caso, o comprovante ou cópia autenticada do pagamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, de direitos reais sobre imóveis e sobre cessão de direitos a sua aquisição ? ITBI e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ? ITCMD, quando incidente sobre o ato.

C) devem ser arquivadas as certidões de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao bem imóvel, e as de ônus reais, inclusive com situações positivas ou negativas de indisponibilidade, expedidas pelo Registro de Imóveis e pelo Ofício de Registro de Distribuição, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias.

D) devem ser arquivados, em relação aos imóveis rurais, Certificado de Cadastro do Imóvel Rural ? CCIR emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ? INCRA, com a prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ? ITR correspondente aos últimos cinco anos.

#Questão 622002 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Quanto aos atos notariais, é correto afirmar que

A) o papel de segurança, para os atos lavrados pelo Tabelião de Notas nos livros notariais, e a aplicação do selo de autenticidade, para os atos de autenticação notarial (autenticação de cópias e reconhecimentos de firmas e de chancelas), são obrigatórios e integram a forma dos atos notariais.

B) o Tabelião de Notas enviará à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo as informações sobre a realização de atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos, mediante o pagamento pelo interessado da despesa postal da carta registrada, com observação dos termos, da forma e dos prazos estabelecidos pelo Decreto no 60.489/2014, do Estado de São Paulo, posteriormente disciplinado pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo ? CAT/SP no 90, de 22 de julho de 2014.

C) os livros de notas serão escriturados em folhas soltas, confeccionadas em papel dotado de elementos e característicos de segurança, composto de 200 (duzentas) páginas cada um.

D) os índices dos livros devem conter os nomes de todos os outorgantes e os outorgados, inclusive dos respectivos cônjuges e companheiros, e, nas escrituras relativas a bens imóveis, deve ser incluído o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis e podem ser elaborados pelo sistema de fichas, livros ou banco de dados informatizado.

#Questão 622003 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Acerca da cobrança de emolumentos, assinale a alternativa correta.

A) O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de parcela dos emolumentos.

B) É lícito ao notário solicitar prévio pagamento de emolumentos, mesmo nas requisições judiciais.

C) É vedada a cobrança de emolumentos de ato de retificação cujo erro seja imputável ao respectivo serviço.

D) São gratuitas as certidões solicitadas no interesse de maiores de 60 anos.

#Questão 622004 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

O notário, após a verificação das manifestações de vontade, mas antes das assinaturas, verifica que uma das partes não pode ou não sabe assinar. Deverá então

A) por fim à lavratura do ato, declarando o mesmo incompleto.

B) solicitar que uma pessoa capaz assine a rogo, declarando tal ocorrência no ato notarial.

C) por fim à lavratura do ato, declarando o mesmo sem efeito.

D) recomendar que aponha a impressão datiloscópica.

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