Questões de Legislação Especial Federal da UNIUV

Lei nº 85878, de 07/04/1981;

Lei nº 8080, de 19/09/1990;

Portaria nº 3916, de 30/10/1998;

Lei nº 9787, de 10/02/1999;

Portaria nº 5348, de 19/01/2005.

Apenas I e II estão corretas;

Apenas II e III estão corretas;

Apenas I, II e III estão corretas;

Apenas II, III e IV estão corretas;

As alternativas I, II, III e IV estão corretas.

Somente têm direito ao Sistema Único de Saúde as pessoas portadoras de carteira profissional e seus dependentes, e que contribuem com o Instituto de Seguridade Social (INSS).

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, obrigatória de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas e de direito privado, na promoção, proteção e recuperação da saúde.

As unidades federativas poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde - SUS serão organizados de forma centralizada, em níveis de complexidade decrescente.

De acordo com a Resolução do CFF 542/11 do CFF é atribuição privativa do farmacêutico a escrituração das receitas de antimicrobianos.

A RDC nº 44/10 da ANVISA prevê que o farmacêutico, além de fazer a dispensação dos antimicrobianos ainda tem o dever de prestar assistência farmacêutica ao usuário do medicamento, tanto em estabelecimentos privados como públicos.

A RDC nº 542/11do CFF altera a RDC nº 44/10 da ANVISA, determinando que o farmacêutico seja responsável pela dispensação e escrituração dos antimicrobianos nos estabelecimentos farmacêuticos.

A dispensação de medicamentos antimicrobianos, de venda sob prescrição, somente poderá ser efetuada mediante a apresentação pelo paciente ou usuário de receituário simples, prescrito em duas vias, sendo a 1ª via retida no estabelecimento farmacêutico e a 2ª via devolvida ao paciente ou usuário, atestada, como comprovante do atendimento.

A RDC nº 44/10 da ANVISA determina que a escrituração das receitas com medicamentos contendo as substâncias listadas no Anexo da resolução, isoladas ou em associação, é obrigatória para farmácias, drogarias, estabelecimentos hospitalares públicos e/ou privados e deverá atender ao disposto no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).

A Lei que regulamento o ECA é a de nº 8.069, de 13 julho de 1990.

A Lei do ECA dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

O Art. 1º do ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

O Estatuto aplica-se, excepcionalmente, nos casos expressos em lei, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 18 anos de idade incompletos.