Questões de Legislação Especial Federal da UNIUV

Assinale a alternativa correta sobre a Lei 5.991, de 1973, regulamentada pelo Decreto 74.170, de 1974:

Segundo o art. 8° da lei das PPPs, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de Parceria Público-Privado poderão ser garantidas mediante, exceto:

Além das necessidades econômicas da família, o trabalho infantil é utilizado em larga escala porque se trata de uma mão de obra barata, dócil e disciplinada. As crianças e os adolescentes também trabalham, em grande parte, em razão dos mitos criados em torno do trabalho infantil, reproduzidos através de gerações e decorrentes de uma cultura de concordância que legitima e reproduz a exploração e exclusão social. São considerados mitos, com exceção:

Classifique como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F) as afirmações sobre o PETI:

I. O sucesso do PETI depende de um amplo movimento de mobilização de setores, envolvendo instituições governamentais e não governamentais. Um pacto deve ser construído, com a parceria dos diversos segmentos e setores, constituindo-se em um instrumento de ação política e coletiva que assume publicamente o compromisso de intervir, de forma articulada, na prevenção e na erradicação do trabalho infantil.

II. O gestor da Assistência Social deve estar atento aos recursos disponíveis na rede SUAS, para garantir vigilância social, proteção social e defesa social e institucional às famílias com crianças/adolescentes em situação de trabalho.

III. O PETI deve focar-se no enfrentamento ao trabalho infantil.

IV. Por prevenção, entende-se um conjunto de ações articuladas, com foco na intervenção em situações de vulnerabilidade social, decorrentes da pobreza, privação e/ou fragilização de vínculos que podem levar à ocorrência de trabalho infantil, entre outras violações de direitos.

V. O enfrentamento constitui-se um conjunto de ações, serviços e benefícios articulados, ofertados por meio da rede socioassistencial e demais políticas públicas, visando contribuir para a erradicação do trabalho infantil e a interrupção da violação de direitos.

A integração do PETI e o Programa Bolsa Família têm como objetivos:

I. Racionalização e aprimoramento dos processos de gestão do Programa Bolsa Família e do PETI;

II. Ampliação da cobertura do atendimento das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil;

III. Extensão das ações do SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) para as crianças e/ou adolescentes do Programa Bolsa Família em situação de trabalho infantil.

Assinale a alternativa correta: