Questões de Legislação Especial Federal da UNIFAP

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da UNIFAP

#Questão 529274 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Caracteriza abuso de autoridade levar à prisão ou nela deter quem se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

II – As penas de multa, de detenção e de perda do cargo podem ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a Lei n.º 4.898/65.

III – Para os efeitos da Lei n.º 4.898/65, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

#Questão 573139 - Legislação Especial Federal, Lei 5.250/1967, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – O porte de arma de fogo constitui crime e o porte de arma branca constitui contravenção penal.

II – No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.

III – O crime de calúnia previsto na Lei de Imprensa (Lei n.° 5.250/67) admite exceção da verdade contra os ministros do Supremo Tribunal Federal, mas não a admite contra o Presidente da República.

#Questão 513685 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, UNIFAP, 2004, Prefeitura de Macapá - AP, Assistente Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, Capítulo II, artigo 4º, a assistência é regida por qual dos princípios abaixo?

#Questão 518623 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, UNIFAP, 2004, Prefeitura de Macapá - AP, Administrador

De acordo com a Lei 4.320, os créditos adicionais, além de Suplementares e Especiais, podem ser classificados também como:

#Questão 532656 - Legislação Especial Federal, Geral, UNIFAP, 2004, SESA/AP, Enfermeiro

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 3657 de 1989 em que o Deputado Paulo Delgado trouxe à discussão no parlamento e somente aprovada no ano de 1999 após inúmeras emendas vem, a contemplar pontos fundamentais da reforma psiquiátrica, entre os quais:

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