Questões de Legislação Especial Federal da UNIFAP

Para operacionalização da Política Nacional de saúde do Idoso, foi criado em 12/04/2002 Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso e à organização, habilitação e cadastramento dos Centros de Referência em Assistência à Saúde do Idoso. Este centro diz respeito à:

A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, dispõe sobre:

Uma empresa de Engenharia decidiu planejar o  canteiro de obras do seu novo empreendimento, de  acordo com a NR-18 - Condições e meio-ambiente  no trabalho na indústria da construção (Ministério  do Trabalho) e a NB-1367 - Áreas de vivência em canteiro de obras (ABNT). Para esta obra, há uma  previsão de efetivo de, no máximo, 62 operários  que residam nas adjacências do local da obra.
 
Analise as assertivas a respeito do texto e assinale a  alternativa correta. 

I - As instalações provisórias são compostas por:  instalações sanitárias (com vaso sanitário,  chuveiro e mictório), vestiário (com armários),  refeitório e ambulatório. 

II - As instalações sanitárias, de acordo com a  norma, deverão ser compostas de 4 vasos  sanitários, 4 mictórios, 4 lavatórios e 7 chuveiros.

III - Uma área de refeitório de, no mínimo, 50m2 com pé-direito de 2,50m.

IV - Um ambulatório médico, uma vez que o  número de operários será superior a 50.

O Estatuto da criança e do adolescente, nas suas disposições gerais, define em seu artigo 90: As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados às crianças e adolescentes em regime de

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no art. 148, que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I - Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

II _ Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

III _ Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

IV _ Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais difusos ou coletivos afetos a criança e ao adolescente, observando o disposto no art. 209.

V _ Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.