A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, dispõe sobre:
Lei Orgânica da Assistência Social -–LOAS.
Conselho Regional de Serviço Social - CRESS.
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Conselho Federal de Serviço Social - CFSS.
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