Questões de Legislação Especial Federal da UEG

#Questão 712767 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Referida lei dispõe ainda que as penas previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de

A) quatro meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de oito meses.

B) cinco meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dez meses.

C) três meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de seis meses.

D) dois meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de quatro meses.

E) um mês e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dois meses.

#Questão 712936 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Dispõe a Lei n. 11.101/2005, sobre a recuperação judicial, que:

A) o plano de recuperação judicial aprovado e homologado implica novação de todos os créditos constituídos até a data da homologação.

B) o deferimento da recuperação judicial não afasta o devedor ou seu administrador da posse e da gestão da empresa.

C) a alienação pelo devedor em recuperação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição serão admitidas mesmo sem expressa concordância do respectivo credor.

D) distribuindo o pedido de recuperação judicial, o devedor não pode alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo administrador judicial.

E) o devedor em recuperação deve ostentar em seu nome empresarial a expressão “em recuperação judicial” desde a propositura da ação até a homologação do plano de recuperação aprovado pelos credores.

#Questão 712956 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

#Questão 713350 - Legislação Especial Federal, Lei 5.172/1966, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Analista Previdenciário

#Questão 714154 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

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