Questões de Legislação Especial Federal da UEG

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) considera devido ao segurado o Auxílio Acidente:

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto, bem como uma doença ocupacional. A empresa deve informar à Previdência Social os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades. Para isso, preenche-se a CAT e a envia ao órgão competente. Nos casos de acidente de trabalho com morte, esse documento deve ser emitido

Qual é a doença grave amparada, ao mesmo tempo, pelas 3 (três) leis, listadas a seguir: Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único), Lei n. 8.213/1991 (Previdência Social) e Lei n. 11.052/2004 (Imposto de Renda)?

A concessão da aposentadoria especial (A. E.) dependerá da comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, de acordo com a legislação previdenciária vigente, que regulamenta a atividade especial. Nesse contexto, a A. E.:

Consubstanciado pelo princípio da seletividade da cobertura e do atendimento, a Constituição prevê, no Regime Geral, quais são os eventos causadores de necessidade social, denominada pela doutrina clássica de riscos sociais. Neste contexto, o Regime Geral de Previdência Social deve prestar, nos termos da lei, cobertura aos eventos de