Questões de Legislação Especial Federal da UEG

#Questão 710009 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Analista Previdenciário

Concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Segundo o que dispõe a Lei n. 8.987, de 1995, é adequado o serviço que satisfaz as condições de:

A) regularidade, continuidade, pontualidade, segurança, generalidade, cortesia na sua prestação e tarifas a preço de mercado.

B) equilíbrio entre o interesse público e o privado, pautando-se na pontualidade, segurança, cortesia na prestação e tarifas a preços módicos.

C) equilíbrio entre o interesse público e o privado, pautando-se na pontualidade, segurança, cortesia na prestação e tarifas a preço de mercado.

D) regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

#Questão 710267 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

A atual lei de regulamentação da profissão de assistente social (BRASIL, Lei n. 8.662/1993), no que tange aos movimentos sociais, assegura como uma das competências desse profissional:

A) representar os movimentos sociais perante o Estado em negociações pertinentes às suas demandas relacionadas à área social.

B) prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

C) realizar estudos psicossociais que contribuam com movimentos sociais que atuam na defesa dos direitos sociais dos usuários das políticas públicas.

D) elaborar pareceres técnicos que subsidiem a elaboração de propostas dos movimentos sociais com vistas ao seu fortalecimento político.

#Questão 710660 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Assessor Jurídico

Segundo a tipologia da improbidade trazida pela Lei n. 8.429/1992, de Improbidade Administrativa, configura Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:

A) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B) conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário à alíquota mínima do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, que é de 2%.

C) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D) descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

#Questão 710823 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Médico Perito Previdenciário

#Questão 710825 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Médico Perito Previdenciário

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