Poder de Polícia nada mais é do que a prerrogativa da Ad...

Questão Q713350

2018 Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO)

Legislação Especial Federal Lei 5.172/1966

Prova: Concurso Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO) - Analista Previdenciário - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) do ano 2018 • Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO)

Poder de Polícia nada mais é do que a prerrogativa da Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens e atividades. O conceito do poder em comento tem sede

A na doutrina, não se encontrando positivado no ordenamento jurídico brasileiro. B na jurisprudência, não se encontrando positivado no ordenamento jurídico brasileiro. C na Lei n. 5.172, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional. D na Lei n. 9.784, de 1999, que regulamenta o processo administrativo em âmbito federal.

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