Questões de Legislação Especial Federal da SERCTAM

Em classes seriadas.

Em ciclos.

Em classes ou turmas com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria.

Todas alternativas anteriores são verdadeiras.

A carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias letivos, incluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, com um total de horas anuais a ser definida pelo Conselho Escolar e pela Congregação dos Professores.

A carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Um mínimo de cento e oitenta dias letivos, perfazendo a carga horária mínima de oitocentas horas, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Oitenta e cinco por cento do total de horas letivas.

Noventa e cinco por cento do total de horas letivas.

Setenta e cinco por cento do total de horas letivas.

Setenta por cento do total de horas letivas quando o aluno apresentar média igual ou superior a 7,0 em todas as disciplinas.

O direito à educação visa ao pleno desenvolvimento pessoal do ser humano, prepara-o para o exercício da cidadania e qualifica-o para o trabalho.

Considera-se criança a pessoa de até doze anos incompletos e adolescente a de doze a dezesseis anos de idade.

Assegurar, com absoluta propriedade, à criança e ao adolescente, direitos como vida, saúde, educação, moradia, alimentação e outros, é incumbência exclusiva do poder público.

Propiciar atendimento educacional especializado para crianças e adolescentes deficientes fere o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino devem comunicar ao Conselho Tulelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

É facultado aos pais ou aos responsáveis matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta de forma irregular importa responsabilidade da autoridade competente.