De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – E...

O direito à educação visa ao pleno desenvolvimento pessoal do ser humano, prepara-o para o exercício da cidadania e qualifica-o para o trabalho.

Considera-se criança a pessoa de até doze anos incompletos e adolescente a de doze a dezesseis anos de idade.

Assegurar, com absoluta propriedade, à criança e ao adolescente, direitos como vida, saúde, educação, moradia, alimentação e outros, é incumbência exclusiva do poder público.

Propiciar atendimento educacional especializado para crianças e adolescentes deficientes fere o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.