Durante seminários regionais promovidos pelo Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em 2008, foram apresentados os avanços e desafios de cada unidade da Federação nesses 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A luta pela operacionalização do ECA na Paraíba tem passado pela inconstância das ações desenvolvidas pelos poderes públicos, entre outras dificuldades. Entretanto, em meio às dificuldades, identificam-se algumas conquistas, como o avanço no processo de implantação de conselhos de direitos e conselhos tutelares. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
Um importante avanço refere-se à centralização políticoadministrativa da política de atendimento adotada pelo ECA, em que o Estado assume prioritariamente a execução da proteção integral da criança e do adolescente.
A criação de conselhos tutelares tem importante papel no fortalecimento da cultura judicializadora da doutrina da situação irregular, em que o Poder Judiciário concentra suas ações para exercer o controle social punitivo sobre a população infanto-juvenil.
O processo de indicação dos sete membros do conselho tutelar é coordenado pela secretaria estadual de justiça de cada unidade da Federação, e estes devem cumprir um mandato de quatro anos, não sendo permitida a recondução.
O ECA está fundamentado na Convenção Sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, que, por sua vez, se baseia na Declaração Universal dos Direitos da Criança. Todos estes se fundamentam na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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