A LDB vigente define como regra comum para a organização e funcionamento de Educação Básica, nos níveis fundamental e médio:
A carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias letivos, incluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
Um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, com um total de horas anuais a ser definida pelo Conselho Escolar e pela Congregação dos Professores.
A carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
Um mínimo de cento e oitenta dias letivos, perfazendo a carga horária mínima de oitocentas horas, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
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