Questões de Legislação Especial Federal da NOSSO RUMO

#Questão 620541 - Legislação Especial Federal, Lei 9.528/1997, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista de Recursos Humanos

A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) Os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social são obrigados a entregar a GFIP.

B) A GFIP deverá ser entregue/recolhida até o dia 5 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.

C) A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.

D) A multa por atraso na entrega da GFIP correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas.

E) O segurado especial é obrigado a entregar a GFIP, enquanto que o facultativo não é.

#Questão 621883 - Legislação Especial Federal, Lei 6.496/1977, NOSSO RUMO, 2017, Não Classificadas, Agente de Fiscalização

Acerca da Anotação de Responsabilidade Técnica ART, prevista na Lei nº 6.496/77, assinale a alternativa correta.

A) O Regimento da ART será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo Crea.

B) O Crea fixará os critérios e valores das taxas de ART ad referendum do Ministro do Trabalho.

C) A ART será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de cinco membros, todos indicados pelo Confea.

D) Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia fica sujeito à ART. No que tange à Agronomia e à Arquitetura, a ART é obrigatória somente no caso de contrato verbal.

E) A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

#Questão 622159 - Legislação Especial Federal, Lei 5.194/1966 , NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Agente de Manutenção Predial

De acordo com a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, no que concerne às penalidades, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.

B) Das penalidades impostas pelas Câmaras especializadas, poderá o interessado, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação, interpor recurso.

C) As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões reguladas na lei, ao pagar a multa estabelecida, não estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais.

D) Não se efetuando o pagamento das multas, amigavelmente, estas serão cobradas por via executiva.

E) O profissional punido por falta de registro não poderá obter a carteira profissional, sem antes efetuar o pagamento das multas em que houver incorrido.

#Questão 622161 - Legislação Especial Federal, Lei 5.194/1966 , NOSSO RUMO, 2017, Não Classificadas, Agente de Fiscalização

De acordo com a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, no que concerne às penalidades, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.

B) O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.

C) As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões reguladas na lei, ao pagar a multa estabelecida, não estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais.

D) Não se efetuando o pagamento das multas, amigavelmente, estas serão cobradas por via executiva.

E) O profissional punido por falta de registro não poderá obter a carteira profissional, sem antes efetuar o pagamento das multas em que houver incorrido.

#Questão 622162 - Legislação Especial Federal, Lei 5.194/1966 , NOSSO RUMO, 2017, Não Classificadas, Agente de Fiscalização

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