De acordo com a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício...

#Questão 622159 - Legislação Especial Federal, Lei 5.194/1966 , NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Agente de Manutenção Predial

De acordo com a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, no que concerne às penalidades, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.

B) Das penalidades impostas pelas Câmaras especializadas, poderá o interessado, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação, interpor recurso.

C) As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões reguladas na lei, ao pagar a multa estabelecida, não estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais.

D) Não se efetuando o pagamento das multas, amigavelmente, estas serão cobradas por via executiva.

E) O profissional punido por falta de registro não poderá obter a carteira profissional, sem antes efetuar o pagamento das multas em que houver incorrido.

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