Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

1 Q712173

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: ADVISE

Segundo o texto da Lei nº 5.194/66, exerce ilegal-mente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

I - o profissional que se incumbir de atividades estra-nhas às atribuições discriminadas em seu registro;

II - o profissional que fiscalizar as obras e serviços técnicos adequadamente;

III - o profissional que possuir registro nos Conselhos Regionais;

IV - o profissional que cumprir corretamente todas as atribuições e deveres discriminados em seu registro;

V - o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.

Dos itens acima,

A Apenas os itens I e V estão corretos. B Apenas os itens II e IV estão corretos. C Apenas os itens II e V estão corretos. D Apenas os itens III e IV estão corretos. E Apenas os itens IV e V estão corretos.

2 Q712169

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Com base no disposto na Lei nº 5.194/66, que regula o exercício da profissão de Engenheiro e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A Aos prepostos do autor do projeto, é vedado acompanhar a execução da obra, sendo responsabilidade do autor garantir a realização da obra de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos estabelecidos no projeto. B Quando a concepção geral que caracteriza um projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados coautores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes. C Sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho do seu encargo, o concurso de profissionais da organização, especializados e legalmente habilitados, não serão estes havidos como corresponsáveis, nem mesmo pela parte em que interferiram. D As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado, mesmo recusando-se o autor do projeto a prestar sua colaboração profissional. E Os projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes, mesmo quando seus autores não forem profissionais habilitados em conformidade com a Lei 5.194/66, para assegurar seu valor jurídico.

3 Q622165

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

Conforme a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, EXCETO:

A a pessoa física que prestar serviços de exclusiva natureza privada reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais. B o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro. C o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas. D o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade. E a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto na lei.

4 Q622164

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

No que tange à Lei nº 5.194/66, são atribuições dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, EXCETO:

A julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas. B criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização. C registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe. D julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe. E examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.

5 Q622163

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

Referente à Lei nº 5.194/66, os Conselhos Regionais são constituídos por

A brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados de acordo com a lei. B três representantes de cada escola ou faculdade de engenharia, arquitetura e agronomia com sede na Região. C representantes indiretos das entidades de classe de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. D um presidente com mandato de um ano. E um conselheiro com mandato de quatro anos.

6 Q622162

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

De acordo com Lei nº 5.194/66, as remunerações iniciais de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a

A três vezes o salário mínimo da respectiva região. B quatro vezes o salário mínimo da respectiva região. C seis vezes o salário mínimo da respectiva região. D duas vezes o salário mínimo da respectiva região. E cinco vezes o salário mínimo da respectiva região.

7 Q622161

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

De acordo com a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, no que concerne às penalidades, assinale a alternativa INCORRETA.

A O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante. B O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante. C As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões reguladas na lei, ao pagar a multa estabelecida, não estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais. D Não se efetuando o pagamento das multas, amigavelmente, estas serão cobradas por via executiva. E O profissional punido por falta de registro não poderá obter a carteira profissional, sem antes efetuar o pagamento das multas em que houver incorrido.

8 Q622159

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

De acordo com a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, no que concerne às penalidades, assinale a alternativa INCORRETA.

A O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante. B Das penalidades impostas pelas Câmaras especializadas, poderá o interessado, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação, interpor recurso. C As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões reguladas na lei, ao pagar a multa estabelecida, não estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais. D Não se efetuando o pagamento das multas, amigavelmente, estas serão cobradas por via executiva. E O profissional punido por falta de registro não poderá obter a carteira profissional, sem antes efetuar o pagamento das multas em que houver incorrido.

9 Q712171

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em respeito à Lei no 5.194/66, uma atividade que pode ser indistintamente exercida por pessoa física ou jurídica, no âmbito da engenharia, diz respeito a

A ensino, pesquisa, experimentação e ensaios. B direção de obras e serviços técnicos. C produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. D estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica. E fiscalização de obras e serviços técnicos.

10 Q712170

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo o com o art. 29, caput, da Lei no 5.194 de 1966, o Conselho Federal da CONFEA será composto por

A 11 membros. B 13 membros. C 15 membros. D 16 membros. E 18 membros.