No que tange à Lei nº 5.194/66, são atribuições dos...

Questão Q622164

2017 Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

Legislação Especial Federal Lei 5.194/1966

Prova: Concurso Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP) 2017 - Agente de Fiscaliza??o - Instituto Nosso Rumo de Educa??o e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO) do ano 2017 • Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP) 2017

No que tange à Lei nº 5.194/66, são atribuições dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, EXCETO:

A julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas. B criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização. C registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe. D julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe. E examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.

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