Com base no disposto na Lei nº 5.194/66, que regula o exe...

A Aos prepostos do autor do projeto, é vedado acompanhar a execução da obra, sendo responsabilidade do autor garantir a realização da obra de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos estabelecidos no projeto. B Quando a concepção geral que caracteriza um projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados coautores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes. C Sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho do seu encargo, o concurso de profissionais da organização, especializados e legalmente habilitados, não serão estes havidos como corresponsáveis, nem mesmo pela parte em que interferiram. D As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado, mesmo recusando-se o autor do projeto a prestar sua colaboração profissional. E Os projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes, mesmo quando seus autores não forem profissionais habilitados em conformidade com a Lei 5.194/66, para assegurar seu valor jurídico.