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Questões de Legislação Especial Federal da NOSSO RUMO

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da NOSSO RUMO

#Questão 710461 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, NOSSO RUMO, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP), Analista

Quanto aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

D) Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

E) Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

#Questão 710460 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, NOSSO RUMO, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP), Analista

As sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estão contidas na Lei nº 8.429/92. No que tange a essa norma legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Constitui ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

B) As disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

C) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a determinadas cominações, que não podem ser aplicadas cumulativamente.

D) A investigação para a apuração da prática de ato de improbidade poderá ser representada por qualquer pessoa à autoridade administrativa.

E) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

#Questão 711564 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, NOSSO RUMO, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP), Analista

Considere o artigo 11º da Lei n° 6.830/80 e assinale a alternativa que contém a ordem correta à qual penhora ou arresto de bens obedecem.

A) I. dinheiro/ II. imóveis/ III. pedras e metais preciosos/ IV. título da dívida pública/ V. navios e aeronaves/ VI. veículos/ VII. móveis ou semoventes/ VIII. direitos e ações.

B) A) I. dinheiro/ II. imóveis/ III. pedras e metais preciosos/ IV. título da dívida pública/ V. navios e aeronaves/ VI. veículos/ VII. móveis ou semoventes/ VIII. direitos e ações.

C) I. dinheiro/ II. título da dívida pública/ III. imóveis / IV. pedras e metais preciosos/ V. veículos/ VI. navios e aeronaves/ VII. móveis ou semoventes./ VIII. direitos e ações.

D) I. dinheiro/ II. título da dívida pública/ III. imóveis/ IV. veículos / V. navios e aeronaves/ VI. pedras e metais preciosos/ VII. móveis ou semoventes/ VIII. direitos e ações.

E) I. dinheiro/ II. imóveis/ III. título da dívida pública/ IV. veículos/ V. navios e aeronaves/ VI. pedras e metais preciosos/ VII. móveis ou semoventes/ VIII. direitos e ações.

#Questão 711565 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, NOSSO RUMO, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP), Analista

De acordo com a Lei n° 6.830/80, é INCORRETO afirmar que

A) não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias remir o bem, se a garantia for real; ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

B) recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

C) não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 60 (sessenta) dias.

D) caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.

E) quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria.

#Questão 713210 - Legislação Especial Federal, Lei 605/1949 , NOSSO RUMO, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP), Analista

A remuneração do repouso semanal corresponderá para

A) os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, não computadas as horas suplementares.

B) os que trabalham por hora, à de sua jornada normal de trabalho, excluídas as horas complementares.

C) os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador.

D) o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 2 (dois) da importância total da sua produção no mês.

E) o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 4 (quatro) da importância total da sua produção na semana.

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