Questões de Legislação Especial Federal da IDECAN

Assinale, a seguir, a alternativa que contenha uma característica INCORRETA do regime disciplinar diferenciado.

Sobre as disposições gerais que a Lei de Execução Penal estabelece quanto à disciplina, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações na instância colegiada citada no texto anterior:

I. Associações de pessoas com patologias.

II. Entidades indígenas.

III. Movimentos sociais e populares organizados.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Além dos objetivos clássicos do Sistema Único de Saúde (SUS), algumas ações extraordinárias também estão incluídas nos campos de ação do sistema; analise-as.

I. Formação de recursos humanos na área de saúde.

II. Fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

III. Assistência farmacêutica.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Em seu artigo 2º está definido que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Com base nestas informações, analise as afirmativas e assinale a que NÃO se enquadra no que está disposto nos parágrafos do artigo citado.