Questões de Legislação Especial Federal da IDECAN

Sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – o Código de Trânsito Brasileiro – analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.

II. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, subjetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

III. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Segundo os procedimentos consolidados na A3P, são medidas válidas para economizar energia, EXCETO:

Conforme o código de cores para os diferentes tipos de resíduos a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva, assinale as cores que NÃO apresentam, em nenhuma hipótese, materiais que possam vir a ser reciclados.

Em relação à Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), analise as afirmativas a seguir.

I. A não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, assim como a articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos, estão entre os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

II. O conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos é conhecido como reciclagem.

III. O lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; o lançamento ‘in natura’ a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; a queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade são formas proibidas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos.

IV. Em municípios com menos de cinquenta mil habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado.

V. No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Sisnama pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação fixados em regulamento.

Estão corretas apenas as afirmativas

“Técnica de disposição de resíduos sólidos no solo, sem causar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando os impactos ambientais. Método que utiliza princípios de engenharia para confinar resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume possível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão da jornada de trabalho ou a intervalos menores, se necessário. Uma manta impermeabilizante deve ser colocada na parte mais profunda do local para evitar que o chorume atinja as águas subterrâneas.” A afirmativa anterior trata-se de: