Questões de Legislação Especial Federal da FUNDEP

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FUNDEP

#Questão 519674 - Legislação Especial Federal, Lei 10.259/2001, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Oficial de Apoio Judicial

Considerando-se a disciplina legal federal sobre os Juizados Especiais, é CORRETO afirmar que compete a esses órgãos a ação

#Questão 522450 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Técnico Judiciário

Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais:

I. A composição dos danos civis no Juizado Especial Criminal é homologada por sen-tença irrecorrível.

II. A Lei no 9.099/95, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais dos Estados e do Distrito Federal, aplica-se aos crimes previstos na Lei no 10.741/03 - Estatuto do Idoso -, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos.

III. A sentença de primeiro grau do Juizado Especial Cível não pode condenar o vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

IV. A sentença do Juizado Especial Criminal e a decisão que acolher ou rejeitar a denún-cia ou queixa estão sujeitas à apelação.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

#Questão 522474 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Oficial de Apoio Judicial

Considerada a sistemática legal que regula os direitos assegurados ao idoso, é INCORRETO afirmar que

#Questão 574365 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Oficial Judiciário

É INCORRETO afirmar que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer

#Questão 574362 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Oficial Judiciário

Analise esta proposição e os itens que a complementam: O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por

I. representação do Conselho Tutelar;

II. auto de infração lavrado por representante do Ministério Público;

III. auto de infração lavrado por servidor público efetivo ou por voluntário credenciado; e

IV. representação da autoridade judiciária competente.A partir dessa análise, pode-se concluir que

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