Questão Q574362
2005 Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2005 - Oficial Judiciário Área Comissão da Infância e Juventude - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2005 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2005

Analise esta proposição e os itens que a complementam: O...

Analise esta proposição e os itens que a complementam: O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por

I. representação do Conselho Tutelar;

II. auto de infração lavrado por representante do Ministério Público;

III. auto de infração lavrado por servidor público efetivo ou por voluntário credenciado; e

IV. representação da autoridade judiciária competente.A partir dessa análise, pode-se concluir que

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