Questão
Q574361
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2008 - Oficial de Promotoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2008
No que se refere à legislação especial penal, julgue os i...
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança que pratica ato infracional poderá ser internada em estabelecimento educacional como medida específica de proteção.Comentários
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