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Questões de Legislação Especial Federal da FUNDEP

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FUNDEP

#Questão 529968 - Legislação Especial Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, FUNDEP, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

Nos termos das normas de proteção das pessoas portadoras de deficiência, considere as seguintes afirmativas.

I. O MP deve atuar em toda ação judicial em que seja parte uma pessoa portadora de deficiência.

II. O MP está legitimado para proteger judicialmente direitos coletivos de pessoas que temporariamente tenham limitadas as suas capacidades de relacionarem-se com o meio e de utilizá-lo.

III. A construção de edifícios públicos destinados ao uso coletivo deverá ser realizada de modo que sejam acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

IV. A ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

as afirmativas I, II, III e IV.

apenas as afirmativas I e III.

apenas as afirmativas I, II e IV.

apenas as afirmativas II, III e IV.

#Questão 285934 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz

Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, a configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) porque não é de se admitir a responsabilidade objetiva na conduta do agente público à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

As duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

#Questão 510537 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA

A) Ao conceituar pesca, para os fins legais, a Lei nº 9.605, de 1998, abrange peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios.

B) Todas as contravenções penais contra a fauna previstas no Código Florestal estão implicitamente revogadas, pois, com o advento da Lei de Crimes Ambientais, aquelas condutas foram, de certa forma, contempladas como crimes.

C) Nos crimes ambientais, a aplicação de pena de multa decorrente de sentença transitada em julgado impede a cominação de multa por infração administrativa relativamente ao mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.

D) Constitui circunstância agravante da pena pela prática de crime ambiental, tal como definido pela Lei nº 9.605, de 1998, a baixa instrução ou escolaridade do agente.

#Questão 510539 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA

A) Havendo a responsabilização penal pessoal do representante legal da pessoa jurídica é obrigatória também a responsabilização da pessoa jurídica.

B) A perícia produzida no inquérito civil poderá servir para o cálculo da fiança e da multa.

C) O art. 6º da Lei nº 9.605, de 1998 afasta a aplicação dos artigos 59 e 60 do Código Penal, quanto à aplicação e dosimetria da pena.

D) Limitação de fim de semana prevista no art. 48 do Código Penal é equivalente ao recolhimento domiciliar estabelecido no art. 13 da Lei nº 9.605, de 1998.

#Questão 510689 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz

Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

Ao conceituar pesca, para os fins legais, a Lei nº 9.605, de 1998, abrange peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios.

Todas as contravenções penais contra a fauna previstas no Código Florestal estão implicitamente revogadas, pois, com o advento da Lei de Crimes Ambientais, aquelas condutas foram, de certa forma, contempladas como crimes.

Nos crimes ambientais, a aplicação de pena de multa decorrente de sentença transitada em julgado impede a cominação de multa por infração administrativa relativamente ao mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.

Constitui circunstância agravante da pena pela prática de crime ambiental, tal como definido pela Lei nº 9.605, de 1998, a baixa instrução ou escolaridade do agente.

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