Questões de Legislação Especial Federal da FUNDEP

fornecer gratuitamente ao idoso qualquer medicamento de uso controlado, desde que seja receitado por profissional da saúde.

garantir atendimento médico domiciliar em qualquer circunstância, exceto aos moradores da área urbana.

fornecer, gratuitamente, medicamentos especialmente de uso continuado, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação e reabilitação.

favorecer a reabilitação orientada por qualquer profissional da área da saúde.

É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde especificamente ao Conselho Nacional do Idoso.

apenas as proposições I e II.

apenas as proposições II e III.

apenas as proposições II e IV.

todas as proposições.

apenas as proposições I e II.

apenas as proposições II e III.

apenas as proposições II, III e IV.

todas as proposições.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

A formação técnico-profissional do adolescente obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desejo do adolescente, horário de 30 horas semanais para o exercício das atividades.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável nos casos de internação de criança ou adolescente.