Questões de Legislação Especial Federal da FMP Concursos

As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida na lei. O Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 95º - prevê que a fiscalização dessas entidades será realizada pelo

I – Conselho Tutelar.

II- Ministério Público.

III- Judiciário.

Indique a(s) assertiva(s) correta(s).

Considere as afirmações abaixo a respeito da microfilmagem de documentos.

I - Microfilmagem de substituição é o termo atribuído à produção de imagens fotográficas de documentos de valor temporário, eliminados com vistas ao aproveitamento de espaço e equipamento.

II - De acordo com a Lei Nº 5.433, que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências, os documentos de valor histórico não deverão ser eliminados, podendo ser arquivados em local diverso da repartição detentora desses documentos.

III - Segundo o Decreto 1.799, que regulamenta a lei de microfilmagem, a eliminação de documentos, após a microfilmagem, dar-se-á por meios que garantam sua inutilização, sendo ela precedida de lavratura de termo próprio e após a revisão e a extração de filme cópia.

Quais estão corretas?

Art. 1º - A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996

O processo formativo referido no artigo 1º da LDB ocorrerá no âmbito da unidade escolar quando, entre outros aspectos:

I – a instituição mantiver sua total independência em relação aos movimentos sociais.

II – as orientações pedagógicas forem focadas apenas na formação escolar strictu sensu.

III – a convivência humana restringir-se à participação da família e da comunidade limítrofe à Escola.

IV – a Escola orientar manifestações culturais para serem vivenciadas dentro e além de seus limites físicos.

Considere as afirmativas enumeradas e assinale a opção correta.

Sobre a Lei do Orçamento (Lei nº 4320, de 1964), pode-se afirmar que:

I – foi responsável por disciplinar apenas a apresentação das contas com o objetivo de uniformizar a sua apresentação.

II – foi o responsável por disciplinar, no direito positivo brasileiro, a estrutura de controle da execução orçamentária.

III – foi responsável por disciplinar, no direito positivo brasileiro, a responsabilidade dos gestores federais pela execução orçamentária.

 As afirmativas corretas são:

A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais eficazes de controle jurisdicional é o mandado de segurança individual ou coletivo, a respeito do qual é correto afirmar-se que