Questão Q573980
2013 FMP Concursos Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC)
Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC) 2013 - Analista de Orçamento Área Administração - FMP Concursos do ano 2013 • Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC) 2013

Sobre a Lei do Orçamento (Lei nº 4320, de 1964), pode-se...

Sobre a Lei do Orçamento (Lei nº 4320, de 1964), pode-se afirmar que:

I – foi responsável por disciplinar apenas a apresentação das contas com o objetivo de uniformizar a sua apresentação.

II – foi o responsável por disciplinar, no direito positivo brasileiro, a estrutura de controle da execução orçamentária.

III – foi responsável por disciplinar, no direito positivo brasileiro, a responsabilidade dos gestores federais pela execução orçamentária.

 As afirmativas corretas são:

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