Sobre a Lei do Orçamento (Lei nº 4320, de 1964), pode-se...

#Questão 573980 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista de Orçamento

Sobre a Lei do Orçamento (Lei nº 4320, de 1964), pode-se afirmar que:

I – foi responsável por disciplinar apenas a apresentação das contas com o objetivo de uniformizar a sua apresentação.

II – foi o responsável por disciplinar, no direito positivo brasileiro, a estrutura de controle da execução orçamentária.

III – foi responsável por disciplinar, no direito positivo brasileiro, a responsabilidade dos gestores federais pela execução orçamentária.

 As afirmativas corretas são:

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