Questões de Legislação Especial Federal da FMP Concursos

Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministério Público, conforme previsto na Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.

As competências e atribuições dos/as assistentes sociais, na política de Assistência Social, e com base na Lei de Regulamentação da Profissão, requisitam, do(a) profissional, algumas competências gerais que são fundamentais à compreensão do contexto sócio-histórico em que se situa sua intervenção. Nesse sentido, o Conselho Federal de Serviço Social define parâmetros de atuação. É necessário:

I. apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais numa perspectiva de totalidade.

II. análise do movimento histórico da sociedade brasileira, apreendendo as particularidades do desenvolvimento do capitalismo no país e as particularidades regionais.

III. compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio-histórico, nos cenários internacional e nacional, desvelando as possibilidades de ação contidas na realidade.

IV. identificação das demandas presentes na sociedade, visando a formular respostas profissionais para o enfrentamento da questão social, considerando as novas articulações entre o público e o privado (ABEPSS, 1996).

Indique a(s) assertiva(s) correta(s).

É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a Lei 8742, a efetiva instituição e funcionamento de:

I – Conselho de Assistência Social;

II – Fundo de Assistência Social;

III – Plano de Assistência Social;

 IV – Comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.

Estão corretas:

O ________________________________________, de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 art. 24-C)

Indique o item que preenche corretamente a lacuna acima:

O Sistema Único de Assistência Social é composto por instâncias deliberativas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011), exceto pelo: