Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministé...

Questão Q526757

2013 FMP Concursos Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC)

Legislação Especial Federal Lei 8.625/1993

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC) - Analista Controle Interno Área Administração - FMP Concursos do ano 2013 • Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC)

Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministério Público, conforme previsto na Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.

A Manter ilibada conduta pública e particular. B Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal. C Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público. D Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como cotista ou acionista. E Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

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