Questão Q529653
2013 FMP Concursos Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC) - Analista de Saúde Área Serviço Social - FMP Concursos do ano 2013 • Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC)

É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados...

É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a Lei 8742, a efetiva instituição e funcionamento de:

I – Conselho de Assistência Social;

II – Fundo de Assistência Social;

III – Plano de Assistência Social;

 IV – Comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.

Estão corretas:

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