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Questões de Legislação Especial Federal da FGV

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FGV

#Questão 717104 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Administrativo

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado de Santa Catarina serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92, que se aplica em todos os níveis da federação. Nesse contexto, o ato de improbidade administrativa tem natureza de ilícito:

A) criminal, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, que são aplicadas pelo juízo criminal;

B) administrativo, passível de sanções como a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, que são aplicadas mediante regular processo administrativo;

C) disciplinar, passível de sanções como a perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público, que são aplicadas mediante regular processo administrativo;

D) cível, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, que são aplicadas pelo juízo cível;

E) político, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, que são aplicadas pela respectiva casa legislativa.

#Questão 717119 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Proprietário rural, considerando a relevância ecológica dos exemplares da flora que compõem suas terras, e visando a conservação da diversidade biológica, decide criar uma unidade de conservação na área. Assinale a opção que indica a unidade de conservação adequada aos propósitos do proprietário rural.

A) Reserva particular do patrimônio natural.

B) Área de preservação ambiental.

C) Área de preservação permanente.

D) Reserva de fauna.

E) Área de relevante interesse ecológico.

#Questão 717120 - Legislação Especial Federal, Lei 9.096/1995, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Quinze diretórios regionais do partido político Alfa, distribuídos em todas as regiões do País, tiveram suas contas anuais, concernentes à utilização dos recursos do Fundo Partidário, rejeitadas pela Justiça Eleitoral. Considerando a sistemática estabelecida pela Lei nº 9.096/95, é correto afirmar que as a suspensão das cotas do Fundo Partidário alcançará

A) apenas os quinze diretórios regionais.

B) a integralidade dos diretórios do Partido Político Alfa.

C) os quinze diretórios regionais e os diretórios municipais do respectivo território.

D) o diretório nacional, os quinze diretórios regionais e os diretórios municipais do respectivo território.

E) os diretórios regionais que tenham reincidido em irregularidades que ensejaram a rejeição das contas.

#Questão 717121 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 64/990, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

O Promotor Eleitoral com atribuição requereu a abertura de Investigação Judicial Eleitoral (IJE) em face de Maria, candidata ao cargo de Prefeito Municipal, por ter sido beneficiada pelo abuso do poder econômico praticado por Pedro, rico industrial. O Juiz Eleitoral proferiu sentença cinco dias após a eleição em que Maria foi eleita, tendo cassado o seu diploma. Sobre a narrativa acima, à luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 64/1990, assinale a afirmativa correta.

A) Não apresenta qualquer irregularidade.

B) Apresenta irregularidade, pois Maria não praticou o abuso do poder econômico.

C) Apresenta irregularidade, pois o Juiz Eleitoral não poderia aplicar sanção em uma investigação judicial.

D) Apresenta irregularidade, pois a IJE deveria ter sido aberta pelo Corregedor Regional, não pelo Juiz Eleitoral.

E) Apresenta irregularidade, pois, com a eleição, seria preciso ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo.

#Questão 717122 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Com dúvidas sobre as medidas que poderiam ser adotadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a ser instaurada, deputados estaduais solicitaram esclarecimentos aos advogados da Assembleia Legislativa, em especial sobre o tema interceptação de conversas telefônicas. Com base nas previsões constitucionais e na Lei nº 9.296/96, deverá ser esclarecido que a interceptação de comunicações telefônicas

A) poderá ser determinada diretamente pela CPI, mas o prazo inicial máximo será de 15 dias.

B) poderá ser determinada diretamente pela CPI, desde que instaurada para apurar também infrações de natureza penal, sejam elas punidas com reclusão ou detenção.

C) não poderá ser determinada diretamente pela CPI, dependendo, dentre outros requisitos, de autorização judicial, sendo o prazo inicial máximo de 30 dias.

D) dependendo, dentre outros requisitos, de autorização judicial, da existência de indícios de autoria e o fato investigado deve constituir crime, seja punido com pena de detenção ou reclusão.

E) não poderá ser determinada diretamente pela CPI, dependendo, dentre outros requisitos, de autorização judicial e que a prova não possa ser obtida por outros meios disponíveis.

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