Questão
Q717122
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - RO - Advogado - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018
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Assembléia Legislativa - RO
Com dúvidas sobre as medidas que poderiam ser adotadas pe...
Com dúvidas sobre as medidas que poderiam ser adotadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a ser instaurada, deputados estaduais solicitaram esclarecimentos aos advogados da Assembleia Legislativa, em especial sobre o tema interceptação de conversas telefônicas. Com base nas previsões constitucionais e na Lei nº 9.296/96, deverá ser esclarecido que a interceptação de comunicações telefônicasComentários
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