Questões de Legislação Especial Federal da FGV

#Questão 713925 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial da Infância e Juventude

Vinte adolescentes entre 15 e 17 anos, todos desacompanhados, montam acampamento, na rua, em frente à porta de entrada do show de uma famosa banda internacional de pop rock, que ocorrerá daqui a cinco dias. Oficial da Infância e Juventude dirige-se até lá para conversar com o grupo, a fim de que evitem pernoitar no local, por ser muito perigoso. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, conclui-se que os adolescentes:

A) poderão pernoitar no local, considerando o direito à liberdade;

B) não poderão pernoitar no local, uma vez que violariam o direito à própria dignidade;

C) poderão pernoitar no local, pela abrangência do direito ao respeito;

D) não poderão pernoitar no local, pois o direito à liberdade não abrange a permanência;

E) poderão pernoitar no local, em razão do direito à cultura.

#Questão 713926 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial da Infância e Juventude

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser assegurada, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Assim, Oficial da Infância e Juventude orientou os profissionais da saúde de um hospital particular sobre o dever que possuem de respeitar tal princípio, quando do atendimento de crianças e adolescentes na emergência. A orientação do Oficial da Infância e Juventude, nessa hipótese, está:

A) correta, porque a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro;

B) incorreta, pois a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro apenas na rede pública;

C) incorreta, já que a prioridade abrange a precedência de atendimento nos serviços de relevância pública;

D) incorreta, pois inexiste prioridade, quando não há destinação privilegiada de recursos públicos;

E) correta, uma vez que a garantia da prioridade abrange a necessidade de uma intervenção mínima.

#Questão 713927 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial da Infância e Juventude

#Questão 713928 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial da Infância e Juventude

#Questão 714268 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Psicólogo

Camila deu à luz ao recém-nato Guilherme e optou por entregá-lo para adoção após o parto, alegando não ter condições de educálo, porque foi abandonada pelo namorado. Segundo os dispositivos contidos na Lei nº 8.069/90 (ECA), Camila

A) não pode deliberar pela entrega do bebê sem indicar o nome do pai biológico da criança, que também deve concordar com a colocação em adoção.

B) pode deliberar pela entrega do bebê, mas deve ser ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e Juventude.

C) não pode decidir pela colocação do bebê em adoção, sem que o pai registral seja ouvido.

D) pode decidir pela entrega do bebê apenas após a busca, por até um ano, de familiares extensos que queiram permanecer com o bebê.

E) pode decidir pela colocação do recém-nato em adoção, independentemente de quaisquer buscas pela família extensa.

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