O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser as...

#Questão 713926 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial da Infância e Juventude

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser assegurada, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Assim, Oficial da Infância e Juventude orientou os profissionais da saúde de um hospital particular sobre o dever que possuem de respeitar tal princípio, quando do atendimento de crianças e adolescentes na emergência. A orientação do Oficial da Infância e Juventude, nessa hipótese, está:

  • 15/05/2019 às 08:31h
    1 Votos

    Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.


    Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:


    a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;


    b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;


    c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;


    d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.


     

  • 14/05/2019 às 12:26h
    1 Votos

    Primazia: receber proteção e Socorro em qualquer circunstância, letra A

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