O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser as...

Questão Q713926

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Oficial da Infância e Juventude - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser assegurada, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Assim, Oficial da Infância e Juventude orientou os profissionais da saúde de um hospital particular sobre o dever que possuem de respeitar tal princípio, quando do atendimento de crianças e adolescentes na emergência. A orientação do Oficial da Infância e Juventude, nessa hipótese, está:

A correta, porque a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro; B incorreta, pois a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro apenas na rede pública; C incorreta, já que a prioridade abrange a precedência de atendimento nos serviços de relevância pública; D incorreta, pois inexiste prioridade, quando não há destinação privilegiada de recursos públicos; E correta, uma vez que a garantia da prioridade abrange a necessidade de uma intervenção mínima.

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