O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser as...

#Questão 713926 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial da Infância e Juventude

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser assegurada, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Assim, Oficial da Infância e Juventude orientou os profissionais da saúde de um hospital particular sobre o dever que possuem de respeitar tal princípio, quando do atendimento de crianças e adolescentes na emergência. A orientação do Oficial da Infância e Juventude, nessa hipótese, está:

A) correta, porque a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro;

B) incorreta, pois a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro apenas na rede pública;

C) incorreta, já que a prioridade abrange a precedência de atendimento nos serviços de relevância pública;

D) incorreta, pois inexiste prioridade, quando não há destinação privilegiada de recursos públicos;

E) correta, uma vez que a garantia da prioridade abrange a necessidade de uma intervenção mínima.

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