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Questões de Legislação Especial Federal da FCC

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FCC

#Questão 1028769 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Lúcia tem 27 anos e é casada com Alex, 23 anos. O casal não tem filhos em comum. Lúcia está grávida. Não tendo sido planejada a gravidez, após o nascimento da criança, o casal não pretende ter mais filhos. Segundo a lei federal vigente que trata especificamente do planejamento familiar,

A) Lúcia poderá submeter-se à cirurgia de laqueadura tubária no momento do parto, independentemente do consentimento de Alex ou de haver risco de vida para ela ou para o bebê.

B) Alex não poderá se submeter à cirurgia de vasectomia, mesmo que ele já tenha dois outros filhos de união anterior e que haja consentimento expresso de Lúcia.

C) mesmo se tiver outro filho, Lúcia não poderá se submeter à cirurgia de esterilização porque Alex ainda não tem idade para consentir com o procedimento.

D) Alex, mesmo não tendo outros filhos, poderá se submeter à vasectomia, mas terá de aguardar o bebê nascer com vida e o prazo mínimo de 90 dias entre sua manifestação de vontade e o ato cirúrgico.

E) Lúcia poderá realizar laqueadura se decorridos pelo menos 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período em que lhe será propiciado aconselhamento visando desencorajar a esterilização precoce.

#Questão 1028770 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Uma mulher gestante comparece ao atendimento da Defensoria Pública do Ceará, postulando assistência jurídica para a obtenção de alimentos do suposto pai, que se recusa a prestar qualquer tipo de auxílio e nega ser ele o pai do nascituro. Após o esgotamento das tentativas de autocomposição, persistindo a resistência do suposto genitor,

A) será possível o ajuizamento da ação com pedido de alimentos gravídicos que deverão cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes e que, caso venham a ser fixados pelo magistrado, serão devidos a partir da data da citação do requerido.

B) será necessário aguardar o nascimento com vida para ajuizar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, única forma de obter a tutela almejada pela parte assistida em caso de resistência do suposto pai.

C) será possível ajuizar ação de alimentos gravídicos, desde que seja apresentada prova da gravidez e da paternidade, pois estes são requisitos indispensáveis para a busca da via judicial nesse caso.

D) será possível ajuizar ação com pedido de fixação de alimentos gravídicos, cujo deferimento fica condicionado à apresentação de indícios de paternidade, abrangendo os custos desde a concepção, mesmo que o ajuizamento da ação e a citação forem posteriores.

E) para o ajuizamento da ação com pedido de alimentos gravídicos, bastará a apresentação de indícios de paternidade, mas caso o requerido apresente resistência ao pedido, a procedência do pedido dependerá de prova pericial pertinente.

#Questão 1028997 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) traz vários conceitos a serem considerados para efeitos de aplicação de seus dispositivos legais, e dentre eles, considera como desigualdade racial

A) toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

B) toda ação que viola os direitos fundamentais da população negra.

C) a assimetria existente no âmbito da sociedade que aumenta a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

D) toda exclusão ou restrição baseada em raça, cor, origem ou etnia, nos campos político, econômico, social e cultural.

E) toda violação às políticas de correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades.

#Questão 1028998 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Nas ações versando interesses individuais homogêneos, fixado o an debeatur em sentença não mais sujeita a recurso, a execução

A) poderá ser proposta pelos legitimados dos arts. 5º da Lei nº 7.347/1985 e 82 da Lei nº 8.078/1990 após um ano, desde que não tenha havido interessados em número compatível com a gravidade do dano.

B) não poderá ser proposta por qualquer dos legitimados dos arts. 5º da Lei n° 7.347/1985 e 82 da Lei nº 8.078/1990.

C) independe de liquidação.

D) poderá ser proposta pelos integrantes do grupo somente após um ano do trânsito em julgado da sentença.

E) poderá ser proposta pelos integrantes do grupo, que deverão agir em litisconsórcio ativo necessário em número compatível com a gravidade do dano.

#Questão 1029372 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à Lei n° 7.347/1985 (LACP), uma sentença proferida em sede de ação civil pública tem eficácia

A) inter partes, mas não se limita à competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência de provas, não haverá formação de coisa julgada, de modo que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, independentemente de prova nova.

B) inter partes e somente nos limites da competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência de provas, não haverá formação de coisa julgada, de modo que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, independentemente de prova nova.

C) erga omnes e não se limita à competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.

D) erga omnes somente nos limites da competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.

E) erga omnes somente nos limites da competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência de provas, a coisa julgada impede que qualquer legitimado intente outra ação com idêntico fundamento.

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