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Questões de Legislação Especial Federal da FCC

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FCC

#Questão 1028611 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que instituiu o procedimento de Manifestação de Interesse Social, de caráter prévio à celebração de parcerias, estabelece:

A) A Administração poderá, quando se afigurar conveniente, condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

B) A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da Administração.

C) Trata-se de procedimento destinado a selecionar, de maneira competitiva e impessoal, organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento.

D) Por meio de tal procedimento, as organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas privadas e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.

E) A organização da sociedade civil que apresentar proposta, por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, fica impedida de participar de eventual chamamento público subsequente.

#Questão 1028639 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Considerando o teor da Lei nº 9.434/1997, no que diz respeito à doação de sangue post mortem, o modelo estabelecido por essa norma prevê

A) a prevalência da decisão médica.

B) a não incidência do texto legal.

C) o consentimento presumido.

D) o consentimento informado.

E) a escolha familiar esclarecida.

#Questão 1028643 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

O Estado X é locatário de imóvel urbano, onde instalou um hospital, mas não lhe tendo sido possível pagar o aluguel, há mais de seis meses, o locador pretende reaver o prédio. Neste caso,

A) por ser nulo o contrato em que a Administração pública for locatária, será cabível ação reivindicatória.

B) é necessária a prévia rescisão, amigável ou judicial, do contrato de locação e ação de imissão na posse para o proprietário reaver o imóvel.

C) não é cabível ação de despejo por falta de pagamento, podendo o locador apenas cobrar os alugueres, dada a solvabilidade presumida dos entes públicos.

D) é cabível ação de despejo por falta de pagamento.

E) o despejo só será admitido depois de findo o prazo contratual da locação, por denúncia vazia, ressalvada a cobrança dos alugueres em ação própria.

#Questão 1028645 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil. Tal diploma prevê o procedimento de manifestação de interesse social, estatuindo que

A) o edital de chamamento público subsequente poderá limitar a participação daquelas entidades que manifestaram interesse no procedimento previamente realizado.

B) a realização de tal procedimento torna dispensável o chamamento público, permitindo que a entidade proponente seja escolhida diretamente para celebrar a parceria.

C) a proposição ou a participação no referido procedimento não impede a organização da sociedade civil de participar no chamamento público subsequente.

D) se trata de procedimento prévio obrigatório nas parcerias em que haja repasse de recursos financeiros.

E) é direito subjetivo dos participantes, a realização do chamamento público subsequente, uma vez finalizado o procedimento.

#Questão 1028768 - Legislação Especial Federal, Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

A partir dos conceitos de “assistência judiciária gratuita” e “assistência jurídica gratuita” no ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que a

A) assistência judiciária tem alcance mais amplo, pois abrange a atuação fora do âmbito jurisdicional, contemplando intervenções multidisciplinares e extraprocessuais.

B) assistência jurídica possui histórico normativo-constitucional mais tradicional, tendo sido prevista, pela primeira vez, na Constituição Brasileira de 1934.

C) assistência jurídica foi prevista como dever estatal com o advento da Lei nº 1.060/1950.

D) Emenda Constitucional nº 45/2004 foi responsável pelo novo formato desse direito fundamental, alterando o papel da Defensoria Pública, que até então possuía a função de prestação de assistência judiciária.

E) assistência judiciária não é monopólio da Defensoria Pública.

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